DETALHES DA NORMA

DECRETO LEGISLATIVO 597/2016 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL PROPOSIÇÃO ORIGINAL


Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/11/2016
Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO EM MISSÃO OFICIAL FORA DO PAÍS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
RESOLUÇÃO264 26/12/1990Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
LEI ORGÂNICA1 05/04/1990MencionaART, 58

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui