DETALHES DA NORMA

DECRETO LEGISLATIVO 596/2016 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL PROPOSIÇÃO ORIGINAL


Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/09/2016
Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A LICENCIAR-SE DO EXERCÍCIO DO CARGO PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
RESOLUÇÃO264 26/12/1990Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
LEI ORGÂNICA1 05/04/1990MencionaART, 58

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui