DETALHES DA NORMA

DECRETO LEGISLATIVO 569/2014 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/07/2014
Ementa: REJEITA PARCIALMENTE O VETO Nº 4/2013 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2013.

Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 3/2014

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
RESOLUÇÃO264 26/12/1990Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui