DETALHES DA NORMA

DECRETO LEGISLATIVO 567/2013 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/07/2013
Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS PARA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA AUDIÊNCIA PUBLICA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
RESOLUÇÃO264 26/12/1990Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
LEI ORGÂNICA1 05/04/1990Mencionaart. 37, inciso XII, e o art. 40, § 1º, inciso III

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui