DETALHES DA NORMA

LEI ORDINÁRIA 3.291/2014 ATO ORIGINAL


Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/10/2014

Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 47/2014

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui