DETALHES DA NORMA

LEI ORDINÁRIA 3.288/2014 ATO COMPILADO ATO ORIGINAL


Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/09/2014
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A PERMUTA DE ÁREAS DE TERRAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 44/2014

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3483 07/11/2018AlteraArt. 1º