DETALHES DA NORMA

LEI ORDINÁRIA 3.280/2014 ATO ORIGINAL


Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/07/2014
Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS POLOS EMPRESARIAIS E INDUSTRIAIS (FMPEI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 19/2014

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui