Ementa: CONCEDE AO HIPOSSUFICIENTE A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada expressamente
Data do Ato: 18/03/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Menciona
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Menciona§ 7º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.413/2017 06/09/2017Revoga Totalmente

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