DETALHES DA NORMA

LEI ORDINÁRIA 3261/2014 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Revogada expressamente
Data do Ato: 18/03/2014
Ementa: CONCEDE AO HIPOSSUFICIENTE A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Origem


Poder Legislativo

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA1 05/04/1990Menciona
LEI ORGÂNICA1 05/04/1990Menciona§ 7º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3413 06/09/2017Revoga Totalmente