DETALHES DA NORMA

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 31/2013 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/2013
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 32 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA1 05/04/1990Menciona art. 43, § 2º
LEI ORGÂNICA1 05/04/1990Alteracaput do art. 32

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui