Ementa: REVOGA, EM ATENDIMENTO AS RECOMENDAÇÕES DA SEGUNDA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CUMULATIVA DE NOVA VENÉCIA-ES, RECOMENDAÇÕES NºS 6/2011; 7/2011; 8/2011 E 9/2011, AS LEIS MUNICIPAIS NºS 3.122, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2011; 3.123, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2011; 3.131, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2011 E 3.133, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.133/2011 25/11/2011Revoga Totalmente
LEI ORDINÁRIA3.131/2011 24/11/2011Revoga Totalmente
LEI ORDINÁRIA3.122/2011 04/11/2011Revoga Totalmente
LEI ORDINÁRIA3.123/2011 04/11/2011Revoga Totalmente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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