Ementa: FIXA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DOS CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/11/2011


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 73/2011
Nº do Processo:   73
Ano do Processo:   2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA2.025/1994 20/12/1994Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.526/2019 18/07/2019AlteraAnexo I; II
LEI ORDINÁRIA3.425/2017 20/10/2017AlteraAnexos I e II
LEI ORDINÁRIA3.395/2017 04/05/2017AlteraAnexo II
LEI ORDINÁRIA3.395/2017 04/05/2017AlteraANEXO II
LEI ORDINÁRIA3.367/2016 16/05/2016AlteraANEXO I E II
LEI ORDINÁRIA3.327/2015 11/06/2015AlteraANEXO I
LEI ORDINÁRIA3.164/2012 04/05/2012AlteraANEXO II
PORTARIA1.858/2017 26/09/2017Menciona

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