Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA DE TERRA MEDINDO 30.000 M², LOCALIZADA NO CÓRREGO DOURADO, MUNÍCIPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada expressamente
Data do Ato: 04/11/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.139/2011 30/12/2011Revoga Totalmente
LEI ORDINÁRIA3.134/2011 19/12/2011AlteraART. 1º E 2º

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