Ementa: PROÍBE O LANÇAMENTO DE AGROTÓXICOS E PRODUTOS CONGÊNERES, ATRAVÉS DE AERONAVES, NAS LAVOURAS CULTIVADAS EM PROPRIEDADES LOCALIZADAS NA ÁREA TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES E DÁ OUTRAS.
Situação: Revogada expressamente
Data do Ato: 04/11/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.121/2011 04/11/2011Revoga Totalmente
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.627/2021 10/12/2021Revoga Totalmente

Sobre

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