Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/04/2008


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 3/2007
Nº do Processo:   7545
Ano do Processo:   2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.619/2021 18/10/2021Altera§ 3º do Art. 155
LEI ORDINÁRIA3.619/2021 18/10/2021Inclui§ 5º do Inciso IV do Art. 155
LEI ORDINÁRIA3.489/2018 11/12/2018MencionaCódigo de Posturas
LEI ORDINÁRIA3.487/2018 28/11/2018MencionaCÓDIGO DE POSTURAS
LEI ORDINÁRIA3.441/2017 11/12/2017MencionaCódigo de Posturas do Município
LEI ORDINÁRIA3.434/2017 30/11/2017MencionaCódigo de Postura deste município
LEI ORDINÁRIA3.369/2016 23/05/2016Menciona
PORTARIA2.246/2020 03/06/2020Menciona
PORTARIA2.244/2020 28/04/2020Menciona§ 1º do do Art. 148
LEI COMPLEMENTAR16/2017 11/12/2017AlteraArtigos 130, 132 e 133
LEI COMPLEMENTAR14/2014 26/05/2014AlteraArtigos 47, 55, 62, 86, 93, 102, 110, 115, 123, 126, 136, 139, 146, 147, 151, 159, 167, 171, 175, 181, 187, 192, 197 e 212
LEI COMPLEMENTAR12/2013 30/09/2013AlteraART. 126 E SEÇÃO III- ARTS. 127 A 136

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