DETALHES DA NORMA

LEI COMPLEMENTAR 03/1992 ATO ORIGINAL


Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/09/1992
Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O NÚMERO DE VEREADORES NA PRIMEIRA LEGISLATURA DE MUNICÍPIO NOVO, RECÉM-CRIADO E NÃO INSTALADO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui