Ementa: QUE AUTORIZA AO EXECUTIVO DECLARAR FERIADOS RELIGIOSOS.
Situação: Revogada expressamente
Data do Ato: 04/10/1979

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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LEI ORDINÁRIA3.110/2011 28/06/2011Revoga Totalmente

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