DETALHES DA NORMA

LEI ORDINÁRIA 670/1970 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TAXAS EXERCÍCIO DE1967,1968,1969,1970 AO SR. JOSÉ BATISTA DE ARAÚJO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/06/1970

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui