Ementa: AUTORIZA DOAÇÕES DE ÁREA
Situação: Revogada expressamente
Data do Ato: 08/03/1991

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA955/1977 03/10/1977Revoga Totalmente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA2.276/1998 06/08/1998Revoga Totalmente

Sobre

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