DETALHES DA NORMA

LEI ORDINÁRIA 1989/1994 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/08/1994
Ementa: REPÕE PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA1 05/04/1990Mencionaart. 64

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui