DETALHES DA NORMA

LEI ORDINÁRIA 1982/1994 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/05/1994
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA1 05/04/1990MencionaART. 44

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui