Ementa: ALTERA VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/11/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.395/1986 22/01/1986AlteraANEXO II
LEI ORDINÁRIA1.395/1986 22/01/1986MencionaART. 47

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