DETALHES DA NORMA

LEI ORDINÁRIA 2156/1996 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/08/1996
Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS PROVISÓRIOS PARA COBRANÇA DE MULTAS MORATÓRIAS, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXTINGUIR POR REMISSÃO E EXCLUIR POR ANISTIA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1953 30/12/1993MencionaArt. 366, I, II, III
LEI ORGÂNICA1 05/04/1990MencionaArt. 64, II e XVIII

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui