Ementa: ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 76 E ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 1.991, DE 09 DE AGOSTO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/08/1996

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LEI ORDINÁRIA2.869/2009 08/01/2009Menciona

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