Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.011, DE 18 DE OUTUBRO DE 1994, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS A AVAP - ASSOCIAÇÃO VENECIANA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/11/1996

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