Ementa: CRIA O SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada expressamente
Data do Ato: 14/04/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA2.933/2009 15/07/2009RevogaDISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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