Ementa: ALTERA O ARTIGO 28 DA LEI Nº 1.953, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/1998

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LEI ORDINÁRIA1.953/1993 30/12/1993Altera§ 1º do Art. 28
LEI ORDINÁRIA1.953/1993 30/12/1993Inclui§ 3º ao Art. 28

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