Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSTITUIR A URM - UNIDADE DE REFERÊNCIA DE NOVA VENÉCIA, PELA UFIR - UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA, A PARTIR DE 01/01/1998, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.953/1993 30/12/1993RevogaArtigos 343 e 344

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