Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/1995

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LEI ORDINÁRIA3.249/2013 26/12/2013AlteraART. 4º, 6º, 8º, INCISO VII DO ART. 17 E incisos I, II, III e IV, do art. 20
LEI ORDINÁRIA3.249/2013 26/12/2013IncluiINCLUI O CAPÍTULO IV
LEI ORDINÁRIA3.249/2013 26/12/2013Revogaincisos II, III, IV e V do art. 7º e o inciso VIII do art. 20 

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