Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 4º, DA LEI Nº 1.949, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada expressamente
Data do Ato: 19/12/1995

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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LEI ORDINÁRIA2.384/1999 30/12/1999Revoga Totalmente

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