DETALHES DA NORMA

LEI ORDINÁRIA 2110/1995 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/12/1995
Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS PROVISÓRIOS PARA COBRANÇA DE MULTAS MORATÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1953 30/12/1993Mencionaincisos II e III, do art. 366
LEI ORGÂNICA1 05/04/1990MencionaArt. 64, II e XVIII

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui