Câmara M. de Nova Venécia - ES

DETALHES DA NORMA

RESOLUÇÃO 264/1990 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL

Situação: Em vigor

Data do Ato: 26/12/1990

Ementa: ESTABELECE REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.

Remissão Ativa

Espécie	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie	Número	Data	Ação	Descrição
DECRETO LEGISLATIVO	628	04/07/2018	Menciona	Art. 33, XII
DECRETO LEGISLATIVO	627	19/06/2018	Menciona	pelo art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV, do Regimento Interno
DECRETO LEGISLATIVO	626	18/06/2018	Menciona	Regimento Interno
DECRETO LEGISLATIVO	626	18/06/2018	Menciona	pelo art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV, do Regimento Interno
DECRETO LEGISLATIVO	625	04/04/2018	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV, do Regimento Interno
DECRETO LEGISLATIVO	624	06/02/2018	Menciona	Art. 33, XII; Art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO	623	28/11/2017	Menciona	Art. 33, XII; Art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO	622	24/08/2017	Menciona	Inciso XII do artigo 33 e inciso IV do artigo 39
DECRETO LEGISLATIVO	621	24/08/2017	Menciona	Inciso XII do artigo 33 e inciso IV do artigo 39
DECRETO LEGISLATIVO	620	24/08/2017	Menciona	Inciso XII do artigo 33 e inciso IV do artigo 39
DECRETO LEGISLATIVO	619	16/08/2017	Menciona	Inciso XII do artigo 33 e inciso IV do artigo 39
DECRETO LEGISLATIVO	618	16/08/2017	Menciona	Inciso XII do artigo 33 e inciso IV do artigo 39
DECRETO LEGISLATIVO	617	16/08/2017	Menciona	Inciso XII do artigo 33 e inciso IV do artigo 39
DECRETO LEGISLATIVO	616	16/08/2017	Menciona	Inciso XII do artigo 33 e inciso IV do artigo 39
DECRETO LEGISLATIVO	615	16/08/2017	Menciona	Inciso XII do artigo 33 e inciso IV do artigo 39
DECRETO LEGISLATIVO	614	16/08/2017	Menciona	Inciso XII do artigo 33 e inciso IV do artigo 39
DECRETO LEGISLATIVO	613	16/08/2017	Menciona	Inciso XII do artigo 33 e inciso IV do artigo 39
DECRETO LEGISLATIVO	612	16/08/2017	Menciona	Inciso XII do artigo 33 e inciso IV do artigo 39
DECRETO LEGISLATIVO	611	16/08/2017	Menciona	Inciso XII do artigo 33 e inciso IV do artigo 39
DECRETO LEGISLATIVO	610	16/08/2017	Menciona	Inciso XII do artigo 33 e inciso IV do artigo 39
DECRETO LEGISLATIVO	609	16/08/2017	Menciona	Inciso XII do artigo 33 e inciso IV do artigo 39
DECRETO LEGISLATIVO	608	16/08/2017	Menciona	Inciso XII do artigo 33 e inciso IV do artigo 39
DECRETO LEGISLATIVO	607	16/08/2017	Menciona	Inciso XII do artigo 33 e inciso IV do artigo 39
DECRETO LEGISLATIVO	606	09/08/2017	Menciona	Inciso XII do artigo 33 e inciso IV do artigo 39
DECRETO LEGISLATIVO	605	09/08/2017	Menciona	Inciso XII do artigo 33 e inciso IV do artigo 39
DECRETO LEGISLATIVO	604	09/08/2017	Menciona	Inciso XII do artigo 33 e inciso IV do artigo 39
DECRETO LEGISLATIVO	603	09/08/2017	Menciona	Inciso XII do artigo 33 e inciso IV do artigo 39
DECRETO LEGISLATIVO	602	09/08/2017	Menciona	Inciso XII do artigo 33 e inciso IV do artigo 39
DECRETO LEGISLATIVO	601	09/08/2017	Menciona	Inciso XII do artigo 33 e inciso IV do artigo 39
DECRETO LEGISLATIVO	600	09/08/2017	Menciona	Inciso XII do artigo 33 e inciso IV do artigo 39
EMENDA AO REGIMENTO INTERNO	6	27/12/2000	Altera	Caput do Art. 147.
DECRETO LEGISLATIVO	599	09/08/2017	Menciona	Inciso XII do artigo 33 e inciso IV do artigo 39
DECRETO LEGISLATIVO	598	29/03/2017	Menciona	Art. 33, XII; Art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO	598	29/03/2017	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO	597	04/11/2016	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO	596	14/09/2016	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO	595	02/09/2016	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO	594	03/11/2015	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO	593	26/02/2015	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO	592	08/08/2014	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO	591	08/08/2014	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO	590	24/07/2014	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO	589	24/07/2014	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO	588	24/07/2014	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO	587	24/07/2014	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO	586	24/07/2014	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO	585	24/07/2014	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO	584	24/07/2014	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO	583	24/07/2014	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO	582	24/07/2014	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO	581	24/07/2014	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO	580	24/07/2014	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO	579	24/07/2014	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO	578	24/07/2014	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO	577	24/07/2014	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO	576	24/07/2014	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO	575	24/07/2014	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO	574	24/07/2014	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO	573	17/07/2014	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO	572	17/07/2014	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO	571	17/07/2014	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO	570	17/07/2014	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO	569	17/07/2014	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO	568	17/07/2014	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO	567	05/07/2013	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO	566	24/10/2012	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO	565	18/04/2012	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO	564	13/04/2012	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO	563	13/04/2012	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO	562	13/04/2012	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO	561	13/04/2012	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO	560	13/04/2012	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO	559	13/04/2012	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO	558	13/04/2012	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO	557	13/04/2012	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO	556	13/04/2012	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO	555	13/04/2012	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO	554	13/04/2012	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO	553	13/04/2012	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO	552	13/04/2012	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO	551	13/04/2012	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO	550	13/04/2012	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO	549	04/04/2012	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO	509	07/04/2010	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
EMENDA AO REGIMENTO INTERNO	5	25/04/2000	Altera	Caput do Art. 147.
RESOLUÇÃO	414	17/10/2017	Menciona	Art. 33, XII; Art. 39, IV
RESOLUÇÃO	413	24/08/2017	Menciona	Inciso XII do artigo 33 e inciso IV do artigo 39
RESOLUÇÃO	413	24/08/2017	Menciona	Art. 46, inciso V, alínea e
RESOLUÇÃO	412	26/07/2017	Menciona	Inciso XII do artigo 33 e inciso IV do artigo 39
RESOLUÇÃO	411	11/07/2017	Menciona	Art. 33, XII; Art. 39, IV
RESOLUÇÃO	411	11/07/2017	Inclui	Parágrafo único ao art. 175
RESOLUÇÃO	411	11/07/2017	Inclui	Parágrafo único ao art. 177
RESOLUÇÃO	411	11/07/2017	Altera	inciso III do Art. 174; Art. 177
RESOLUÇÃO	411	11/07/2017	Revoga	Parágrafo único ao art. 175
RESOLUÇÃO	411	11/07/2017	Revoga	Caput do art. 176 e parágrafos 1º e 2º
RESOLUÇÃO	411	11/07/2017	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
RESOLUÇÃO	411	11/07/2017	Altera	inciso III do art. 174
RESOLUÇÃO	411	11/07/2017	Inclui	P. ÚNICO AO art. 174/ P. ÚNICO AO ART. 177
RESOLUÇÃO	411	11/07/2017	Revoga	Parágrafo único ao art. 175/ Caput do art. 176 e parágrafos 1º e 2º
RESOLUÇÃO	411	11/07/2017	Inclui	PARÁGRAFO ÚNICO AO art. 174/ PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 177
RESOLUÇÃO	410	27/06/2017	Menciona	Art. 33, XII; Art. 39, IV
RESOLUÇÃO	410	27/06/2017	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
RESOLUÇÃO	409	02/05/2017	Menciona	Art. 33, XII; Art. 39, IV
RESOLUÇÃO	409	02/05/2017	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
RESOLUÇÃO	408	10/03/2017	Menciona	Art. 33, XII; Art. 39, IV
RESOLUÇÃO	408	10/03/2017	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
RESOLUÇÃO	407	18/10/2016	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV/ ART. 48
RESOLUÇÃO	406	04/10/2016	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
RESOLUÇÃO	405	04/08/2016	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
RESOLUÇÃO	404	12/07/2016	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV/ ART. 50/ ART. 39, INCISO X/
RESOLUÇÃO	403	04/05/2016	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
RESOLUÇÃO	401	02/04/2015	Menciona	Art. 33, XII; Art. 39, IV
RESOLUÇÃO	401	02/04/2015	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
RESOLUÇÃO	400	02/04/2015	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
EMENDA AO REGIMENTO INTERNO	4	17/08/1999	Altera	Caput do Art. 147.
RESOLUÇÃO	399	16/12/2014	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
RESOLUÇÃO	398	30/09/2014	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
RESOLUÇÃO	397	17/07/2014	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
RESOLUÇÃO	396	04/07/2014	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
RESOLUÇÃO	395	09/05/2014	Menciona	Art. 33, XII, art. 39, IV.
RESOLUÇÃO	395	09/05/2014	Revoga	Inciso XII do art. 46; o art. 150; o § 2º do art. 155; e o parágrafo único do art. 192
RESOLUÇÃO	395	09/05/2014	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
RESOLUÇÃO	395	09/05/2014	Revoga	inciso XII do art. 46; o art. 150; o § 2º do art. 155; e o parágrafo único do art. 192
RESOLUÇÃO	394	23/12/2013	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
RESOLUÇÃO	393	17/12/2013	Menciona	Art. 33, XII; art. 39, IV;
RESOLUÇÃO	393	17/12/2013	Altera	Art. 192; § 2º do art. 193;
RESOLUÇÃO	393	17/12/2013	Revoga	Parágrafo único do Art. 195.
RESOLUÇÃO	393	17/12/2013	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
RESOLUÇÃO	393	17/12/2013	Altera	caput do art. 192
RESOLUÇÃO	393	17/12/2013	Altera	§ 2º do art. 193
RESOLUÇÃO	393	17/12/2013	Revoga	parágrafo único do art. 195
RESOLUÇÃO	392	03/10/2013	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
RESOLUÇÃO	391	24/09/2013	Menciona	Art. 33, XII e Art. 39,IV
RESOLUÇÃO	391	24/09/2013	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
RESOLUÇÃO	390	26/07/2013	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV E ART. 39, X
RESOLUÇÃO	389	08/05/2013	Menciona	Art. 33, XII; art. 39, IV
RESOLUÇÃO	389	08/05/2013	Altera	§§ 1º, 2º e 3º do art. 162; incisos II e V do art. 189; inciso VI ao art. 189
RESOLUÇÃO	389	08/05/2013	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
RESOLUÇÃO	389	08/05/2013	Altera	§§ 1º, 2º e 3º do art. 162 / incisos II e V do art. 189
RESOLUÇÃO	389	08/05/2013	Inclui	inciso VI ao art. 189
RESOLUÇÃO	388	16/10/2012	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
RESOLUÇÃO	387	04/04/2012	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
RESOLUÇÃO	386	04/04/2012	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
RESOLUÇÃO	385	04/04/2012	Menciona	Art. 33, XII; Art. 39, IV
RESOLUÇÃO	384	19/03/2012	Menciona	ART. 33, INCISO I
RESOLUÇÃO	361	20/12/2007	Menciona	Inciso XII, art. 33; inciso IV, art. 39
RESOLUÇÃO	361	20/12/2007	Revoga	Alínea "e" do inciso XXVI do art. 39
RESOLUÇÃO	359	19/07/2007	Menciona	inciso XII, art. 33; inciso IV, art. 39.
RESOLUÇÃO	359	19/07/2007	Altera	Inciso XI, do § 3°, do art. 121
RESOLUÇÃO	354	07/12/2006	Altera	Arts. 19 e 20; § 2º do art. 21; art. 22
RESOLUÇÃO	354	07/12/2006	Menciona	Inciso XII, art. 33; inciso IV, art. 39.
RESOLUÇÃO	350	22/02/2006	Altera	Arts. 158 e 162; arts. 207 e 208;
RESOLUÇÃO	350	22/02/2006	Inclui	Seção única ao Capítulo IV
RESOLUÇÃO	349	18/11/2005	Altera	Arts. 19 e 20; § 2º do art. 21; art. 22
RESOLUÇÃO	344	22/08/2005	Altera	parágrafo único do art. 195
RESOLUÇÃO	336	26/11/2003	Altera	§ 3º do art. 162
RESOLUÇÃO	332	06/11/2002	Altera	§§ 2º, 3º e § 4º do art. 21; caput e o § 1º do art. 58; parágrafo único do art. 195
EMENDA AO REGIMENTO INTERNO	3	16/03/1999	Altera	Caput do Art. 147.
RESOLUÇÃO	298	13/09/1994	Menciona	Art. 51 do Regimento Interno
RESOLUÇÃO	297	13/09/1994	Menciona	Art. 51 do Regimento Interno
RESOLUÇÃO	293	13/07/1994	Menciona	Art. 51 do Regimento Interno
RESOLUÇÃO	292	13/07/1994	Menciona	Art. 51 do Regimento Interno
RESOLUÇÃO	291	17/05/1994	Menciona	Art. 51 do Regimento Interno
RESOLUÇÃO	290	17/05/1994	Menciona	Art. 51 do Regimento Interno
RESOLUÇÃO	268	08/01/1991	Inclui	Cria Comissão Permanente de Meio Ambiente. Inciso V, ao Art. 49.
LEI ORDINÁRIA	2195	14/05/1997	Menciona	Art. 116
EMENDA AO REGIMENTO INTERNO	2	18/02/1997	Altera	Caput do Art. 147.
PORTARIA	1994	01/08/2018	Menciona	alínea l, inciso XXV, art. 39; Art. 77
PORTARIA	1992	30/07/2018	Menciona	alínea l, inciso XXV, art. 39; Art. 77
PORTARIA	1991	30/07/2018	Menciona	alínea l, inciso XXV, art. 39; Art. 77
PORTARIA	1990	30/07/2018	Menciona	alínea l, inciso XXV, art. 39; Art. 77
PORTARIA	1989	30/07/2018	Menciona	alínea l, inciso XXV, art. 39; Art. 77
PORTARIA	1988	27/07/2018	Menciona	alínea l, inciso XXV, art. 39; Art. 77
PORTARIA	1987	25/07/2018	Menciona	alínea l, inciso XXV, art. 39; Art. 77
PORTARIA	1985	16/07/2018	Menciona	alínea l, inciso XXV, art. 39; Art. 77
PORTARIA	1968	18/06/2018	Menciona	alínea l, inciso XXV, art. 39, c/c art. 77 do Regimento Interno
PORTARIA	1967	12/06/2018	Menciona	alínea l, inciso XXV, art. 39, c/c art. 77 do Regimento Interno
PORTARIA	1964	11/06/2018	Menciona	inciso XXV, art. 39, c/c art. 77 do Regimento Interno
PORTARIA	1957	24/05/2018	Menciona	Art.39, inciso XXV, alínea l; Art. 77
PORTARIA	1904	28/12/2017	Menciona	Regimento Interno; alínea l, inciso XXV, do Art. 39; Art. 77
PORTARIA	1902	19/12/2017	Menciona	Regimento Interno; alínea l, inciso XXV, do Art. 39; Art. 77
PORTARIA	1863	09/10/2017	Menciona	alínea l, inciso XXV, Art. 39; Art. 77
PORTARIA	1862	09/10/2017	Menciona	alínea l, inciso XXV, Art. 39; Art. 77
PORTARIA	1858	26/09/2017	Menciona	alínea l, inciso XXV, Art. 39; Art. 77
PORTARIA	1857	19/09/2017	Menciona	Art. 39, XXIII
PORTARIA	1856	19/09/2017	Menciona	Art. 39, XXIII
PORTARIA	1855	19/09/2017	Menciona	Art. 39, XXIII
PORTARIA	1845	04/08/2017	Menciona	Art. 39, alínea l, inciso XXV; Art. 77
PORTARIA	1842	24/07/2017	Menciona	Art. 39, XXIII
PORTARIA	1839	20/07/2017	Menciona	Art. 39, XXIII
PORTARIA	1838	20/07/2017	Menciona	Art. 39, XXIII
PORTARIA	1827	04/07/2017	Menciona	Art. 39, alínea l, inciso XXV; Art. 77
PORTARIA	1826	04/07/2017	Menciona	Art. 39, alínea l, inciso XXV; Art. 77
PORTARIA	1825	04/07/2017	Menciona	Art. 39, alínea l, inciso XXV; Art. 77
PORTARIA	1824	04/07/2017	Menciona	Art. 39, XXIII
PORTARIA	1815	05/06/2017	Menciona	Art. 39, alínea l, inciso XXV; Art. 77
PORTARIA	1810	22/05/2017	Menciona	Art. 39, alínea l, inciso XXV; Art. 77
PORTARIA	1809	22/05/2017	Menciona	Art. 39, alínea l, inciso XXV; Art. 77
PORTARIA	1808	22/05/2017	Menciona	Art. 39, alínea l, inciso XXV; Art. 77
PORTARIA	1807	08/05/2017	Menciona	Art. 39, incisos II e XIII
PORTARIA	1790	23/02/2017	Menciona	Art. 39, Inciso XIII
PORTARIA	1789	23/02/2017	Menciona	Art. 39, Inciso XIII
PORTARIA	1787	14/02/2017	Menciona	Art. 39, inciso II,
PORTARIA	1780	09/02/2017	Menciona	Art. 39, inciso II,
PORTARIA	1779	07/02/2017	Menciona	Art. 39, inciso II,
EMENDA AO REGIMENTO INTERNO	1	07/03/1995	Altera	Caput do Art. 147.