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  DETALHES DA NORMA

RESOLUÇÃO 264/1990 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL

Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/1990
Ementa: ESTABELECE REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
DECRETO LEGISLATIVO668 23/04/2019MencionaArt. 33, XII; Art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO667 23/04/2019MencionaArt. 33, XII; Art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO666 23/04/2019MencionaArt. 33, XII; Art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO665 23/04/2019MencionaArt. 33, XII; Art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO664 23/04/2019MencionaArt. 33, XII; Art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO663 23/04/2019MencionaArt. 33, XII; Art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO662 23/04/2019MencionaArt. 33, XII; Art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO661 23/04/2019MencionaArt. 33, XII; Art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO660 23/04/2019MencionaArt. 33, XII; Art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO659 23/04/2019MencionaArt. 33, XII; Art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO658 23/04/2019MencionaArt. 33, XII; Art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO657 23/04/2019MencionaArt. 33, XII; Art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO656 23/04/2019MencionaArt. 33, XII; Art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO655 21/12/2018MencionaArt. 33,XII e Art. 39,IV
DECRETO LEGISLATIVO654 11/12/2018MencionaArt. 33 XII e Art. 39,IV
DECRETO LEGISLATIVO653 21/08/2018MencionaArt. 33, XII
DECRETO LEGISLATIVO653 21/08/2018MencionaArt. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO652 21/08/2018MencionaArt. 33, XII
DECRETO LEGISLATIVO652 21/08/2018MencionaArt. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO651 21/08/2018MencionaArt, 33, XII
DECRETO LEGISLATIVO651 21/08/2018MencionaArt. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO650 21/08/2018MencionaArt. 33, XII
DECRETO LEGISLATIVO650 21/08/2018MencionaArt. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO649 21/08/2018MencionaArt. 33, XII
DECRETO LEGISLATIVO649 21/08/2018MencionaArt. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO648 21/08/2018MencionaArt. 33, XII
DECRETO LEGISLATIVO648 21/08/2018MencionaArt. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO647 21/08/2018MencionaArt. 33, XII
DECRETO LEGISLATIVO647 21/08/2018MencionaArt. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO646 21/08/2018MencionaArt. 33, XII
DECRETO LEGISLATIVO646 21/08/2018MencionaArt. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO645 21/08/2018MencionaArt. 33, XII
DECRETO LEGISLATIVO645 21/08/2018MencionaArt. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO644 21/08/2018MencionaArt. 33, XII
DECRETO LEGISLATIVO644 21/08/2018MencionaArt. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO643 21/08/2018MencionaArt. 33, XII
DECRETO LEGISLATIVO643 21/08/2018MencionaArt. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO642 21/08/2018MencionaArt. 33, XII
DECRETO LEGISLATIVO642 21/08/2018MencionaArt. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO641 21/08/2018MencionaArt. 33, XII
DECRETO LEGISLATIVO641 21/08/2018MencionaArt. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO640 21/08/2018MencionaArt. 33, XII
DECRETO LEGISLATIVO640 21/08/2018MencionaArt. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO639 21/08/2018MencionaArt. 33, XII
DECRETO LEGISLATIVO639 21/08/2018MencionaArt. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO638 21/08/2018MencionaArt. 33, XII; Art. 39.IV
DECRETO LEGISLATIVO636 21/08/2018MencionaArt. 33, XII; Art. 39.IV
DECRETO LEGISLATIVO635 21/08/2018MencionaArt. 33, XII; Art. 39.IV
DECRETO LEGISLATIVO634 21/08/2018MencionaArt. 33, XII; Art. 39.IV
DECRETO LEGISLATIVO633 21/08/2018MencionaArt. 33, XII; Art. 39.IV
DECRETO LEGISLATIVO632 21/08/2018MencionaArt. 33, XII; Art. 39.IV
DECRETO LEGISLATIVO631 21/08/2018MencionaArt. 33, XII; Art. 39.IV
DECRETO LEGISLATIVO630 21/08/2018MencionaArt. 33, XII; Art. 39.IV
DECRETO LEGISLATIVO629 21/08/2018MencionaArt. 33, XII; Art. 39.IV
DECRETO LEGISLATIVO628 04/07/2018MencionaArt. 33, XII
DECRETO LEGISLATIVO627 19/06/2018Mencionapelo art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV, do Regimento Interno
DECRETO LEGISLATIVO626 18/06/2018MencionaRegimento Interno
DECRETO LEGISLATIVO626 18/06/2018Mencionapelo art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV, do Regimento Interno
DECRETO LEGISLATIVO625 04/04/2018Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV, do Regimento Interno
DECRETO LEGISLATIVO624 06/02/2018MencionaArt. 33, XII; Art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO623 28/11/2017MencionaArt. 33, XII; Art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO622 24/08/2017MencionaInciso XII do artigo 33 e inciso IV do artigo 39
DECRETO LEGISLATIVO621 24/08/2017MencionaInciso XII do artigo 33 e inciso IV do artigo 39
DECRETO LEGISLATIVO620 24/08/2017MencionaInciso XII do artigo 33 e inciso IV do artigo 39
DECRETO LEGISLATIVO619 16/08/2017MencionaInciso XII do artigo 33 e inciso IV do artigo 39
DECRETO LEGISLATIVO618 16/08/2017MencionaInciso XII do artigo 33 e inciso IV do artigo 39
DECRETO LEGISLATIVO617 16/08/2017MencionaInciso XII do artigo 33 e inciso IV do artigo 39
DECRETO LEGISLATIVO616 16/08/2017MencionaInciso XII do artigo 33 e inciso IV do artigo 39
DECRETO LEGISLATIVO615 16/08/2017MencionaInciso XII do artigo 33 e inciso IV do artigo 39
DECRETO LEGISLATIVO614 16/08/2017MencionaInciso XII do artigo 33 e inciso IV do artigo 39
DECRETO LEGISLATIVO613 16/08/2017MencionaInciso XII do artigo 33 e inciso IV do artigo 39
DECRETO LEGISLATIVO612 16/08/2017MencionaInciso XII do artigo 33 e inciso IV do artigo 39
DECRETO LEGISLATIVO611 16/08/2017MencionaInciso XII do artigo 33 e inciso IV do artigo 39
DECRETO LEGISLATIVO610 16/08/2017MencionaInciso XII do artigo 33 e inciso IV do artigo 39
DECRETO LEGISLATIVO609 16/08/2017MencionaInciso XII do artigo 33 e inciso IV do artigo 39
DECRETO LEGISLATIVO608 16/08/2017MencionaInciso XII do artigo 33 e inciso IV do artigo 39
DECRETO LEGISLATIVO607 16/08/2017MencionaInciso XII do artigo 33 e inciso IV do artigo 39
DECRETO LEGISLATIVO606 09/08/2017MencionaInciso XII do artigo 33 e inciso IV do artigo 39
DECRETO LEGISLATIVO605 09/08/2017MencionaInciso XII do artigo 33 e inciso IV do artigo 39
DECRETO LEGISLATIVO604 09/08/2017MencionaInciso XII do artigo 33 e inciso IV do artigo 39
DECRETO LEGISLATIVO603 09/08/2017MencionaInciso XII do artigo 33 e inciso IV do artigo 39
DECRETO LEGISLATIVO602 09/08/2017MencionaInciso XII do artigo 33 e inciso IV do artigo 39
DECRETO LEGISLATIVO601 09/08/2017MencionaInciso XII do artigo 33 e inciso IV do artigo 39
DECRETO LEGISLATIVO600 09/08/2017MencionaInciso XII do artigo 33 e inciso IV do artigo 39
EMENDA AO REGIMENTO INTERNO6 27/12/2000AlteraCaput do Art. 147.
DECRETO LEGISLATIVO599 09/08/2017MencionaInciso XII do artigo 33 e inciso IV do artigo 39
DECRETO LEGISLATIVO598 29/03/2017MencionaArt. 33, XII; Art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO598 29/03/2017Menciona art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO597 04/11/2016Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO596 14/09/2016Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO595 02/09/2016Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO594 03/11/2015Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO593 26/02/2015Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO592 08/08/2014Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO591 08/08/2014Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO590 24/07/2014Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO589 24/07/2014Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO588 24/07/2014Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO587 24/07/2014Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO586 24/07/2014Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO585 24/07/2014Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO584 24/07/2014Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO583 24/07/2014Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO582 24/07/2014Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO581 24/07/2014Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO580 24/07/2014Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO579 24/07/2014Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO578 24/07/2014Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO577 24/07/2014Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO576 24/07/2014Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO575 24/07/2014Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO574 24/07/2014Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO573 17/07/2014Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO572 17/07/2014Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO571 17/07/2014Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO570 17/07/2014Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO569 17/07/2014Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO568 17/07/2014Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO567 05/07/2013Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO566 24/10/2012Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO565 18/04/2012Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO564 13/04/2012Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO563 13/04/2012Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO562 13/04/2012Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO561 13/04/2012Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO560 13/04/2012Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO559 13/04/2012Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO558 13/04/2012Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO557 13/04/2012Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO556 13/04/2012Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO555 13/04/2012Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO554 13/04/2012Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO553 13/04/2012Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO552 13/04/2012Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO551 13/04/2012Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO550 13/04/2012Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO549 04/04/2012Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
DECRETO LEGISLATIVO509 07/04/2010Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
EMENDA AO REGIMENTO INTERNO5 25/04/2000AlteraCaput do Art. 147.
RESOLUÇÃO416 30/04/2019Mencionaart. 33, XII; art. 39, IV
RESOLUÇÃO415 19/02/2019MencionaArt. 33, XII; Art. 39, IV
RESOLUÇÃO414 17/10/2017MencionaArt. 33, XII; Art. 39, IV
RESOLUÇÃO413 24/08/2017MencionaInciso XII do artigo 33 e inciso IV do artigo 39
RESOLUÇÃO413 24/08/2017MencionaArt. 46, inciso V, alínea e
RESOLUÇÃO412 26/07/2017MencionaInciso XII do artigo 33 e inciso IV do artigo 39
RESOLUÇÃO411 11/07/2017MencionaArt. 33, XII; Art. 39, IV
RESOLUÇÃO411 11/07/2017IncluiParágrafo único ao art. 175
RESOLUÇÃO411 11/07/2017IncluiParágrafo único ao art. 177
RESOLUÇÃO411 11/07/2017Alterainciso III do Art. 174; Art. 177
RESOLUÇÃO411 11/07/2017RevogaParágrafo único ao art. 175
RESOLUÇÃO411 11/07/2017RevogaCaput do art. 176 e parágrafos 1º e 2º
RESOLUÇÃO411 11/07/2017Menciona art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
RESOLUÇÃO411 11/07/2017Alterainciso III do art. 174
RESOLUÇÃO411 11/07/2017IncluiP. ÚNICO AO art. 174/ P. ÚNICO AO ART. 177
RESOLUÇÃO411 11/07/2017RevogaParágrafo único ao art. 175/ Caput do art. 176 e parágrafos 1º e 2º
RESOLUÇÃO411 11/07/2017IncluiPARÁGRAFO ÚNICO AO art. 174/ PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 177
RESOLUÇÃO410 27/06/2017MencionaArt. 33, XII; Art. 39, IV
RESOLUÇÃO410 27/06/2017Menciona art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
RESOLUÇÃO409 02/05/2017MencionaArt. 33, XII; Art. 39, IV
RESOLUÇÃO409 02/05/2017Menciona art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
RESOLUÇÃO408 10/03/2017MencionaArt. 33, XII; Art. 39, IV
RESOLUÇÃO408 10/03/2017Menciona art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
RESOLUÇÃO407 18/10/2016Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV/ ART. 48
RESOLUÇÃO406 04/10/2016Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
RESOLUÇÃO405 04/08/2016Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
RESOLUÇÃO404 12/07/2016Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV/ ART. 50/ ART. 39, INCISO X/
RESOLUÇÃO403 04/05/2016Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
RESOLUÇÃO401 02/04/2015MencionaArt. 33, XII; Art. 39, IV
RESOLUÇÃO401 02/04/2015Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
RESOLUÇÃO400 02/04/2015Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
EMENDA AO REGIMENTO INTERNO4 17/08/1999AlteraCaput do Art. 147.
RESOLUÇÃO399 16/12/2014Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
RESOLUÇÃO398 30/09/2014Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
RESOLUÇÃO397 17/07/2014Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
RESOLUÇÃO396 04/07/2014Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
RESOLUÇÃO395 09/05/2014MencionaArt. 33, XII, art. 39, IV.
RESOLUÇÃO395 09/05/2014RevogaInciso XII do art. 46; o art. 150; o § 2º do art. 155; e o parágrafo único do art. 192
RESOLUÇÃO395 09/05/2014Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
RESOLUÇÃO395 09/05/2014Revogainciso XII do art. 46; o art. 150; o § 2º do art. 155; e o parágrafo único do art. 192
RESOLUÇÃO394 23/12/2013Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
RESOLUÇÃO393 17/12/2013MencionaArt. 33, XII; art. 39, IV;
RESOLUÇÃO393 17/12/2013AlteraArt. 192; § 2º do art. 193;
RESOLUÇÃO393 17/12/2013RevogaParágrafo único do Art. 195.
RESOLUÇÃO393 17/12/2013Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
RESOLUÇÃO393 17/12/2013Altera caput do art. 192
RESOLUÇÃO393 17/12/2013Altera§ 2º do art. 193
RESOLUÇÃO393 17/12/2013Revoga parágrafo único do art. 195
RESOLUÇÃO392 03/10/2013Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
RESOLUÇÃO391 24/09/2013MencionaArt. 33, XII e Art. 39,IV
RESOLUÇÃO391 24/09/2013Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
RESOLUÇÃO390 26/07/2013Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV E ART. 39, X
RESOLUÇÃO389 08/05/2013MencionaArt. 33, XII; art. 39, IV
RESOLUÇÃO389 08/05/2013Altera§§ 1º, 2º e 3º do art. 162; incisos II e V do art. 189; inciso VI ao art. 189
RESOLUÇÃO389 08/05/2013Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
RESOLUÇÃO389 08/05/2013Altera§§ 1º, 2º e 3º do art. 162 / incisos II e V do art. 189
RESOLUÇÃO389 08/05/2013Inclui inciso VI ao art. 189
RESOLUÇÃO388 16/10/2012Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
RESOLUÇÃO387 04/04/2012Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
RESOLUÇÃO386 04/04/2012Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
RESOLUÇÃO385 04/04/2012MencionaArt. 33, XII; Art. 39, IV
RESOLUÇÃO384 19/03/2012MencionaART. 33, INCISO I
RESOLUÇÃO361 20/12/2007MencionaInciso XII, art. 33; inciso IV, art. 39
RESOLUÇÃO361 20/12/2007RevogaAlínea "e" do inciso XXVI do art. 39
RESOLUÇÃO359 19/07/2007Mencionainciso XII, art. 33; inciso IV, art. 39.
RESOLUÇÃO359 19/07/2007AlteraInciso XI, do § 3°, do art. 121
RESOLUÇÃO354 07/12/2006AlteraArts. 19 e 20; § 2º do art. 21; art. 22
RESOLUÇÃO354 07/12/2006MencionaInciso XII, art. 33; inciso IV, art. 39.
RESOLUÇÃO350 22/02/2006AlteraArts. 158 e 162; arts. 207 e 208;
RESOLUÇÃO350 22/02/2006IncluiSeção única ao Capítulo IV
LEI ORDINÁRIA3495 21/12/2018MencionaArt. 206; Inciso XIII do art. 33 e Art. 215;
RESOLUÇÃO349 18/11/2005AlteraArts. 19 e 20; § 2º do art. 21; art. 22
RESOLUÇÃO344 22/08/2005Alteraparágrafo único do art. 195
RESOLUÇÃO336 26/11/2003Altera§ 3º do art. 162
RESOLUÇÃO332 06/11/2002Altera§§ 2º, 3º e § 4º do art. 21; caput e o § 1º do art. 58; parágrafo único do art. 195
EMENDA AO REGIMENTO INTERNO3 16/03/1999AlteraCaput do Art. 147.
RESOLUÇÃO298 13/09/1994MencionaArt. 51 do Regimento Interno
RESOLUÇÃO297 13/09/1994MencionaArt. 51 do Regimento Interno
RESOLUÇÃO293 13/07/1994MencionaArt. 51 do Regimento Interno
RESOLUÇÃO292 13/07/1994MencionaArt. 51 do Regimento Interno
RESOLUÇÃO291 17/05/1994MencionaArt. 51 do Regimento Interno
RESOLUÇÃO290 17/05/1994MencionaArt. 51 do Regimento Interno
RESOLUÇÃO268 08/01/1991IncluiCria Comissão Permanente de Meio Ambiente. Inciso V, ao Art. 49.
LEI ORDINÁRIA2195 14/05/1997MencionaArt. 116
PORTARIA2147 07/05/2019MencionaArt. 39, inciso XXIII
PORTARIA2139 17/04/2019Mencionaalínea l, inciso XXV, art. 39; art. 77
PORTARIA2131 15/03/2019MencionaArt. 39, incisos II e XIII
PORTARIA2125 07/03/2019Mencionaalínea l, inciso XXV, art. 39; art. 77
PORTARIA2123 28/02/2019MencionaArt. 39, inciso XIII
PORTARIA2121 22/02/2019MencionaArt. 39, incisos XIII
PORTARIA2118 13/02/2019MencionaArt. 39, incisos II e XIII
PORTARIA2099 31/01/2019MencionaArt. 39, inciso II
PORTARIA2049 17/12/2018Mencionaalínea I, inciso XXV, art.39; Art. 77
PORTARIA2048 14/12/2018MencionaArt. 39, inciso XIII
PORTARIA2047 12/12/2018Menciona
PORTARIA2033 11/10/2018MencionaAlínea l, inciso XXV, art. 39; Art. 77
PORTARIA2032 11/10/2018MencionaAlínea l, inciso XXV, art. 39; Art. 77
PORTARIA2031 11/10/2018MencionaAlínea l, inciso XXV, art. 39; Art. 77
PORTARIA2029 09/10/2018Mencionainciso XXIII do art. 39
PORTARIA2023 28/09/2018MencionaAlínea l, inciso XXV, art. 39; Art. 77
PORTARIA2022 28/09/2018MencionaAlínea l, inciso XXV, art. 39; Art. 77
PORTARIA2021 28/09/2018MencionaAlínea l, inciso XXV, art. 39; Art. 77
PORTARIA2020 28/09/2018MencionaAlínea l, inciso XXV, art. 39; Art. 77
PORTARIA2017 18/09/2018MencionaAlínea l, inciso XXV, art. 39; Art. 77
PORTARIA2013 11/09/2018MencionaAlínea l, inciso XXV, art. 39; Art. 77
PORTARIA2012 11/09/2018MencionaAlínea l, inciso XXV, art. 39; Art. 77
PORTARIA2011 11/09/2018MencionaAlínea l, inciso XXV, art. 39; Art. 77
PORTARIA2010 11/09/2018MencionaAlínea l, inciso XXV, art. 39; Art. 77
PORTARIA2008 04/09/2018Mencionaalínea l do inciso XXV, do art. 39; Art. 77
PORTARIA2004 28/08/2018MencionaAlínea l, inciso XXV, art. 39; Art. 77
PORTARIA2001 27/08/2018MencionaAlínea l, inciso XXV, art. 39; Art. 77
PORTARIA2000 27/08/2018MencionaAlínea l, inciso XXV, art. 39; Art. 77
EMENDA AO REGIMENTO INTERNO2 18/02/1997AlteraCaput do Art. 147.
PORTARIA1994 01/08/2018Mencionaalínea l, inciso XXV, art. 39; Art. 77
PORTARIA1992 30/07/2018Mencionaalínea l, inciso XXV, art. 39; Art. 77
PORTARIA1991 30/07/2018Mencionaalínea l, inciso XXV, art. 39; Art. 77
PORTARIA1990 30/07/2018Mencionaalínea l, inciso XXV, art. 39; Art. 77
PORTARIA1989 30/07/2018Mencionaalínea l, inciso XXV, art. 39; Art. 77
PORTARIA1988 27/07/2018Mencionaalínea l, inciso XXV, art. 39; Art. 77
PORTARIA1987 25/07/2018Mencionaalínea l, inciso XXV, art. 39; Art. 77
PORTARIA1985 16/07/2018Mencionaalínea l, inciso XXV, art. 39; Art. 77
PORTARIA1976 29/06/2018MencionaArt. 39, inciso XIII
PORTARIA1975 29/06/2018MencionaArt. 39, inciso XIII
PORTARIA1974 29/06/2018MencionaArt. 39, inciso XIII
PORTARIA1973 29/06/2018MencionaArt. 39, inciso XIII
PORTARIA1972 29/06/2018MencionaArt. 39, inciso XIII
PORTARIA1971 29/06/2018MencionaArt. 39, inciso XIII
PORTARIA1970 18/06/2018Mencionaart. 39, XXV
PORTARIA1968 18/06/2018Mencionaalínea l, inciso XXV, art. 39, c/c art. 77 do Regimento Interno
PORTARIA1967 12/06/2018Mencionaalínea l, inciso XXV, art. 39, c/c art. 77 do Regimento Interno
PORTARIA1964 11/06/2018Mencionainciso XXV, art. 39, c/c art. 77 do Regimento Interno
PORTARIA1957 24/05/2018Mencionaalínea l, inciso XXV, art. 39, c/c art. 77
PORTARIA1955 10/05/2018Mencionaalínea l, inciso XXV, art. 39, c/c art. 77
PORTARIA1954 10/05/2018Mencionaalínea l, inciso XXV, art. 39, c/c art. 77
PORTARIA1943 05/03/2018Mencionaart.39, XXVII
PORTARIA1918 29/12/2017MencionaArt. 39, inciso XXVII
PORTARIA1917 29/12/2017MencionaArt. 39, inciso XXVII
PORTARIA1904 28/12/2017MencionaRegimento Interno; alínea l, inciso XXV, do Art. 39; Art. 77
PORTARIA1902 19/12/2017MencionaRegimento Interno; alínea l, inciso XXV, do Art. 39; Art. 77
PORTARIA1883 07/11/2017MencionaAlínea I, inciso XXV, art. 39 e art. 77
PORTARIA1882 07/11/2017MencionaAlínea I, inciso XXV, art. 39 e art. 77
PORTARIA1881 07/11/2017MencionaAlínea I, inciso XXV, art. 39 e art. 77
PORTARIA1879 07/11/2017MencionaAlínea I, inciso XXV, art. 39 e art. 77
PORTARIA1868 18/10/2017MencionaAlínea I, inciso XXV, art. 39 e art. 77
PORTARIA1863 09/10/2017Mencionaalínea l, inciso XXV, Art. 39; Art. 77
PORTARIA1862 09/10/2017Mencionaalínea l, inciso XXV, Art. 39; Art. 77
PORTARIA1858 26/09/2017Mencionaalínea l, inciso XXV, Art. 39; Art. 77
PORTARIA1857 19/09/2017MencionaArt. 39, XXIII
PORTARIA1856 19/09/2017MencionaArt. 39, XXIII
PORTARIA1855 19/09/2017MencionaArt. 39, XXIII
PORTARIA1851 11/08/2017MencionaArt. 39, inciso XIII
PORTARIA1845 04/08/2017MencionaArt. 39, alínea l, inciso XXV; Art. 77
PORTARIA1842 24/07/2017MencionaArt. 39, XXIII
PORTARIA1839 20/07/2017MencionaArt. 39, XXIII
PORTARIA1838 20/07/2017MencionaArt. 39, XXIII
PORTARIA1827 04/07/2017MencionaArt. 39, alínea l, inciso XXV; Art. 77
PORTARIA1826 04/07/2017MencionaArt. 39, alínea l, inciso XXV; Art. 77
PORTARIA1825 04/07/2017MencionaArt. 39, alínea l, inciso XXV; Art. 77
PORTARIA1824 04/07/2017MencionaArt. 39, XXIII
PORTARIA1815 05/06/2017MencionaArt. 39, alínea l, inciso XXV; Art. 77
PORTARIA1810 22/05/2017MencionaArt. 39, alínea l, inciso XXV; Art. 77
PORTARIA1809 22/05/2017MencionaArt. 39, alínea l, inciso XXV; Art. 77
PORTARIA1808 22/05/2017MencionaArt. 39, alínea l, inciso XXV; Art. 77
PORTARIA1807 08/05/2017MencionaArt. 39, incisos II e XIII
PORTARIA1790 23/02/2017MencionaArt. 39, Inciso XIII
PORTARIA1789 23/02/2017MencionaArt. 39, Inciso XIII
PORTARIA1787 14/02/2017MencionaArt. 39, inciso II,
PORTARIA1780 09/02/2017MencionaArt. 39, inciso II,
PORTARIA1779 07/02/2017MencionaArt. 39, inciso II,
PORTARIA1766 23/01/2017Menciona
PORTARIA1765 23/01/2017MencionaArt. 39, inciso XIII
EMENDA AO REGIMENTO INTERNO1 07/03/1995AlteraCaput do Art. 147.