Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL E ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 327, DE 30 DE JANEIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada expressamente
Data do Ato: 17/02/2003

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PORTARIA2.391/2021 23/04/2021MencionaArt. 39, inciso XXX

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