Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO -CONSELHO DO FUNDEB.
Situação: Revogada expressamente
Data do Ato: 21/09/2007

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LEI ORDINÁRIA3.588/2021 23/04/2021Revoga Totalmente

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