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Data: 05/12/2018
Situação: Em vigor
Data: 19/10/2018
Situação: Revogada expressamente
Data: 11/10/2018
Situação: Em vigor
Data: 11/10/2018
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Data: 11/10/2018
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Data: 09/10/2018
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Data: 09/10/2018
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Data: 28/09/2018
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Data: 28/09/2018
Situação: Revogada expressamente
Data: 28/09/2018
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Data: 28/09/2018
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Data: 28/09/2018
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Data: 28/09/2018
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Data: 25/09/2018
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Data: 18/09/2018
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Data: 11/09/2018
Situação: Em vigor
Data: 11/09/2018
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Data: 11/09/2018
Situação: Em vigor
Data: 11/09/2018
Situação: Revogada expressamente
Data: 10/09/2018
Situação: Em vigor