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Data: 18/06/2018
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Data: 12/06/2018
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Data: 11/06/2018
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Data: 24/05/2018
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Data: 02/04/2018
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Data: 28/12/2017
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Data: 19/12/2017
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Data: 29/11/2017
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Data: 09/10/2017
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Data: 09/10/2017
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Data: 26/09/2017
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Data: 19/09/2017
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Data: 19/09/2017
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Data: 19/09/2017
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Data: 31/08/2017
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Data: 04/08/2017
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Data: 24/07/2017
Situação: Em vigor
Data: 20/07/2017
Situação: Revogada expressamente
Data: 20/07/2017
Situação: Em vigor
Data: 05/07/2017
Situação: Em vigor