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Data: 24/07/2017
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Data: 20/07/2017
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Data: 20/07/2017
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Data: 05/07/2017
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Data: 04/07/2017
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Data: 04/07/2017
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Data: 04/07/2017
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Data: 04/07/2017
Situação: Revogada expressamente
Data: 05/06/2017
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Data: 22/05/2017
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Data: 22/05/2017
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Data: 22/05/2017
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Data: 22/05/2017
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Data: 08/05/2017
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Data: 23/02/2017
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Data: 23/02/2017
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Data: 23/02/2017
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Data: 14/02/2017
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Data: 09/02/2017
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