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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 08/01/2013
Situação: Em vigor
Data: 12/04/2011
Situação: Em vigor
Data: 08/07/2008
Situação: Em vigor
Data: 19/03/2008
Situação: Em vigor
Data: 28/02/2008
Situação: Em vigor
Data: 16/05/2007
Situação: Em vigor
Data: 06/03/2007
Situação: Em vigor
Data: 15/12/2006
Situação: Em vigor
Data: 28/11/2005
Situação: Em vigor
Data: 03/01/2005
Situação: Revogada expressamente
Data: 15/12/2004
Situação: Em vigor
Data: 08/12/2004
Situação: Em vigor
Data: 23/09/2004
Situação: Em vigor
Data: 19/03/2004
Situação: Em vigor
Data: 30/09/2002
Situação: Em vigor
Data: 10/09/2002
Situação: Em vigor
Data: 27/12/2000
Situação: Em vigor
Data: 11/01/2000
Situação: Em vigor
Data: 11/01/2000
Situação: Em vigor
Data: 30/11/1999
Situação: Em vigor