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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 20/12/2007
Situação: Em vigor
Data: 27/09/2007
Situação: Em vigor
Data: 19/07/2007
Situação: Em vigor
Data: 19/04/2007
Situação: Em vigor
Data: 26/02/2007
Situação: Revogada expressamente
Data: 26/02/2007
Situação: Revogada expressamente