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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 28/12/2006
Situação: Em vigor
Data: 07/12/2006
Situação: Em vigor
Data: 28/09/2006
Situação: Em vigor
Data: 22/07/2006
Situação: Em vigor
Data: 08/07/2006
Situação: Revogada expressamente
Data: 22/02/2006
Situação: Em vigor