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Data: 18/11/2005
Situação: Em vigor
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Data: 18/11/2005
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Data: 18/11/2005
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Data: 29/09/2005
Situação: Em vigor
Data: 22/08/2005
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Data: 28/07/2005
Situação: Em vigor
Data: 29/06/2005
Situação: Revogada expressamente