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Data: 19/12/1996
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Data: 10/12/1996
Situação: Em vigor
Data: 10/12/1996
Situação: Em vigor
Data: 16/09/1996
Situação: Em vigor
Data: 10/09/1996
Situação: Em vigor
Data: 03/09/1996
Situação: Revogada expressamente
Data: 13/08/1996
Situação: Em vigor
Data: 01/08/1996
Situação: Em vigor
Data: 01/08/1996
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Data: 11/06/1996
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Data: 04/06/1996
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Data: 16/04/1996
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Data: 16/04/1996
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Data: 16/04/1996
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Data: 16/04/1996
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Data: 16/04/1996
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Data: 16/04/1996
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Data: 16/04/1996
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Data: 16/04/1996
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