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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 09/08/2017
Situação: Em vigor
Data: 26/05/2014
Situação: Em vigor
Data: 30/12/2013
Situação: Em vigor
Data: 30/09/2013
Situação: Em vigor
Data: 30/01/2013
Situação: Em vigor
Data: 03/09/2012
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Data: 01/06/2012
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Data: 27/05/2008
Situação: Em vigor
Data: 09/04/2008
Situação: Em vigor
Data: 09/04/2008
Situação: Em vigor
Data: 09/04/2008
Situação: Em vigor
Data: 06/12/2002
Situação: Em vigor
Data: 07/12/2001
Situação: Revogada expressamente
Data: 02/06/1999
Situação: Em vigor
Data: 20/12/1994
Situação: Em vigor
Data: 20/12/1994
Situação: Em vigor
Data: 04/05/1993
Situação: Em vigor
Data: 27/10/1992
Situação: Em vigor
Data: 15/09/1992
Situação: Em vigor
Data: 10/03/1992
Situação: Em vigor