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Data: 01/08/2017
Situação: Em vigor
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Data: 27/07/2017
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Data: 19/07/2017
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Data: 05/07/2017
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Data: 20/06/2017
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Data: 30/05/2017
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Data: 09/05/2017
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Data: 04/05/2017
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Data: 13/04/2017
Situação: Em vigor
Data: 06/03/2017
Situação: Revogada expressamente
Data: 06/03/2017
Situação: Em vigor