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Data: 20/11/2015
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Data: 11/10/2015
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Data: 09/11/2015
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INSTITUI A LEI MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, REVOGA AS LEIS Nº 1.351/1985 E Nº 2.815/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ART. 1º ESTA LEI REGULAMENTA O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS (ME), EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) E AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 146, INCISO III, ALÍNEA D, O ART. 170, INCISO IX, E O ART. 179, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E AS NORMAS GERAIS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ESPECIALMENTE SOBRE: I - SIMPLIFICAÇÃO DOS PROCESSOS DE ABERTURA, ALTERAÇÕES E BAIXA DE INSCRIÇÕES; II - PREFERÊNCIA NAS AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL; III - INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA; IV - ASSOCIATIVISMO E REGRAS DE INCLUSÃO; V - INCENTIVO À FORMALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS; VI - UNICIDADE E SIMPLIFICAÇÃO DO PROCESSO DE REGISTRO E DE LEGALIZAÇÃO DE EMPRESÁRIOS E DE PESSOAS JURÍDICAS; VII - SIMPLIFICAÇÃO, RACIONALIZAÇÃO E UNIFORMIZAÇÃO DOS REQUISITOS DE SEGURANÇA SANITÁRIA, METROLÓGICA, CONTROLE AMBIENTAL E PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS, PARA FINS DE REGISTRO, LEGALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EMPRESÁRIOS E PESSOAS JURÍDICAS, INCLUSIVE, COM A DEFINIÇÃO DAS ATIVIDADES DE RISCO CONSIDERADAS ALTAS. ART. 2º O PROCESSO DE REGISTRO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) DEVERÁ TER TRAMITAÇÃO ESPECIAL E NÃO HAVERÁ COBRANÇA DE QUALQUER TIPO DE VALOR POR PARTE DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, REFERENTE A TAXAS, EMOLUMENTOS E DEMAIS CUSTOS RELATIVOS À ABERTURA, INSCRIÇÃO, REGISTRO, ALVARÁ, LICENÇA E DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS À LEGALIZAÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). ART. 3º O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DE QUE TRATA O ART. 1º DESTA LEI SERÁ GERIDO PELO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL (CGM), COM AS COMPETÊNCIAS A SEGUIR ESPECIFICADAS: I - COORDENAR AS PARCERIAS NECESSÁRIAS PARA ATENDER AS DEMANDAS ESPECÍFICAS DECORRENTES DOS CAPÍTULOS DA LEI GERAL MUNICIPAL; II - COORDENAR E GERIR A IMPLANTAÇÃO DA LEI GERAL MUNICIPAL; III - GERENCIAR OS SUBCOMITÊS TÉCNICOS QUE ATENDERÃO ÀS DEMANDAS ESPECÍFICAS DECORRENTES DOS CAPÍTULOS DA LEI GERAL MUNICIPAL; IV - ORIENTAR E ASSESSORAR A FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL; V - ACOMPANHAR AS DELIBERAÇÕES E OS ESTUDOS DESENVOLVIDOS NO ÂMBITO DO FÓRUM PERMANENTE DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DO FÓRUM ESTADUAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE; VI - SUGERIR E/OU PROMOVER AÇÕES DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE LOCAL OU REGIONAL; VII - GERENCIAR A CENTRAL DE APOIO À MPE; VIII - PROMOVER ENCONTRO COM ENTIDADES ENVOLVIDAS COM O OBJETIVO DE FOMENTAR E DISCUTIR AS QUESTÕES RELATIVAS ÀS MPE’S. § 1º COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MPE'S, O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL GARANTIRÁ A FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS RELACIONADAS AOS TEMAS PREVISTOS NO ART. 1º DESTA LEI. § 2º O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL REGER-SE-Á PELOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, INFORMALIDADE E CELERIDADE, PELO DEBATE PRÉVIO DOS TEXTOS DE SUAS PROPOSTAS EM AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, PARA POSTERIOR ENCAMINHAMENTO AO EXECUTIVO, DA SEGUINTE FORMA: I - PROJETO DE LEI OU RECOMENDAÇÃO, QUANDO HOUVER CONSENSO ENTRE OS MEMBROS DO COMITÊ; II - RELATÓRIO, FIXANDO OS PONTOS DE CONVERGÊNCIA OU DIVERGÊNCIA, QUANDO NÃO HOUVER CONSENSO ENTRE OS MEMBROS DO COMITÊ. § 3º AS FUNÇÕES DE MEMBRO DO COMITÊ GESTOR NÃO SERÃO REMUNERADAS, SENDO CONSIDERADAS COMO RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO. § 4º AS REUNIÕES DO COMITÊ DEVERÃO SER RELATADAS EM ATAS. ART. 4º O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL SERÁ PRESIDIDO E COMPOSTO POR REPRESENTANTES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DA INICIATIVA PRIVADA, DEVENDO SER REGULAMENTADO POR DECRETO. PARÁGRAFO ÚNICO. O COMITÊ GESTOR, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 3º E 4º, SERÁ REGULAMENTADO ATRAVÉS DE REGIMENTO INTERNO E A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS POR MEIO DE PORTARIA. CAPÍTULO II DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE ART. 5º CONSIDERA-SE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, PARA EFEITOS DESTA LEI, O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, BEM COMO NA FORMA DAS RESOLUÇÕES DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN). PARÁGRAFO ÚNICO. A TEOR DO § 3º, DO ART. 18-E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, INTRODUZIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2014, O MEI É MODALIDADE DE MICROEMPRESA, SENDO VEDADO IMPOR RESTRIÇÕES AO MEI RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO OU PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES, EM FUNÇÃO DA SUA RESPECTIVA NATUREZA JURÍDICA. ART. 6º PARA EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, O EMPRESÁRIO, A PESSOA JURÍDICA, OU A ELA EQUIPARADA, NOS MOLDES PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. ART. 7º APLICA-SE AO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E AO AGRICULTOR FAMILIAR CONCEITUADO NA LEI Nº 11.326, DE 24 DE JULHO DE 2006, COM SITUAÇÃO REGULAR NA PREVIDÊNCIA SOCIAL E NO MUNICÍPIO QUE TENHAM AUFERIDO RECEITA BRUTA ANUAL ATÉ O LIMITE DE QUE TRATA O INCISO II DO CAPUT DO ART. 3º O DISPOSTO NOS ARTIGOS 6º E 7º, NOS CAPÍTULOS V A X, NA SEÇÃO IV DO CAPÍTULO XI E NO CAPÍTULO XII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, RESSALVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. PARÁGRAFO ÚNICO. A EQUIPARAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT NÃO SE APLICA ÀS DISPOSIÇÕES DO CAPÍTULO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. ART. 8º OS DISPOSITIVOS DESTA LEI, COM EXCEÇÃO DOS ASPECTOS TRIBUTÁRIOS, SÃO APLICÁVEIS A TODAS AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADAS, ASSIM DEFINIDAS NOS ARTIGOS 5º, 6º E 7º, AINDA QUE NÃO ENQUADRADAS NO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL, POR VEDAÇÃO OU POR OPÇÃO. CAPÍTULO III DA ABERTURA, ALTERAÇÃO E BAIXA
Data: 09/11/2015
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Data: 09/11/2015
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Data: 28/10/2015
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Data: 26/10/2015
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Data: 21/10/2015
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Data: 29/09/2015
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Data: 15/09/2015
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Data: 04/09/2015
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Data: 04/09/2015
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Data: 04/09/2015
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Data: 04/09/2015
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Data: 14/08/2015
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Data: 06/08/2015
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Data: 06/08/2015
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Data: 16/07/2015
Situação: Em vigor
Data: 02/07/2015
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DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES ELENCADAS NO ART. 44 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ART. 1º O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2016, SERÁ ELABORADO E EXECUTADOSEGUNDO AS DIRETRIZES GERAIS ESTABELECIDAS NOS TERMOS DA PRESENTE LEI, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964, NO ART. 165, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, COMPATIBILIZADO COM O PLANO PLURIANUAL DE APLICAÇÕES (PPA), PARA O PERÍODO 2014-2017, COMPREENDENDO: I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; II - A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO; III - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES; IV - DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA A ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, SEUS FUNDOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, ASSIM COMO AS DIRETRIZES AQUI ESTABELECIDAS PARA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA; V - DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO; VI - DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS; VII - DISPOSIÇÕES SOBRE TRANSPARÊNCIA; E VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS. CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ART. 2º A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 ABRANGERÁ OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO (ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA) E SUA EXECUÇÃO OBEDECERÁ ÀS DIRETRIZES GERAIS CONSTANTES NESTA LEI, SEM PREJUÍZO DAS NORMAS FINANCEIRAS ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL. ART. 3º A PROGRAMAÇÃO CONTIDA NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016 DEVERÁ SER COMPATÍVEL COM AS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017 E SERÁ EXECUTADA NA FORMA DOS PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS, NA FORMA DE LEGISLAÇÃO EM VIGOR. CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS ART. 4º NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA A FORMA DE APRESENTAÇÃO DA RECEITA DEVERÁ OBEDECER À CLASSIFICAÇÃO DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 211, DE 29 DE ABRIL DE 2002, ALTERADA PELA PORTARIA Nº 300, DE 27 DE JUNHO DE 2002, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA DO GOVERNO FEDERAL E CONTERÁ: I - TEXTO DE LEI; II - CONSOLIDAÇÃO DOS QUADROS ORÇAMENTÁRIOS; III - ANEXOS DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL, DISCRIMINANDO A RECEITA E DESPESA NA FORMA DEFINIDA NESTA LEI; EKK IV - DISCRIMINAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DA RECEITA E DESPESA, REFERENTE AOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL. PARÁGRAFO ÚNICO. INTEGRARÃO A CONSOLIDAÇÃO DOS QUADROS ORÇAMENTÁRIOS A QUE SE REFERE O INCISO II DESTE ARTIGO, INCLUINDO OS COMPLEMENTOS REFERENCIADOS NO ART. 22, INCISO III, DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, OS SEGUINTES DEMONSTRATIVOS: I - DA EVOLUÇÃO DA RECEITA DO TESOURO MUNICIPAL, SEGUNDO CATEGORIAS ECONÔMICAS E SEUS DESDOBRAMENTOS EM FONTE, DISCRIMINANDO CADA IMPOSTO E CONTRIBUIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 156 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; II - DA EVOLUÇÃO DA DESPESA DO TESOURO MUNICIPAL, SEGUNDO CATEGORIAS ECONÔMICAS E ELEMENTOS DE DESPESA; III - DO RESUMO DAS RECEITAS DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL, POR CATEGORIA ECONÔMICA E ORIGEM DE RECURSOS; IV - DO RESUMO DAS DESPESAS DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL; V - DA RECEITA E DA DESPESA, DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL, SEGUNDO CATEGORIAS ECONÔMICAS, CONFORME O ANEXO I, DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO 1964, E SUAS ALTERAÇÕES; VI - DAS RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO CONSTANTE DO ANEXO I, DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO 1964, E SUAS ALTERAÇÕES; VII - DAS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, SEGUNDO PODER E ÓRGÃO, POR ELEMENTO DE DESPESAS E FONTE DE RECURSOS; VIII - DAS DESPESAS DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL, SEGUNDO A FUNÇÃO SUBJUNÇÃO, PROGRAMA E ELEMENTO DE DESPESA; IX - DOS RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL, DIRETAMENTE ARRECADADOS, NO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, POR ÓRGÃO; X - DA PROGRAMAÇÃO, REFERENTE À MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO NOS TERMOS DO ART. 212, DA CONSTITUIÇÃO, AO NÍVEL DE ÓRGÃO, DETALHANDO FONTES E VALORES POR CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO; XI - DA PROGRAMAÇÃO, REFERENTE À APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB); E XII - DA PROGRAMAÇÃO, REFERENTE À APLICAÇÃO DE RECURSOS PARA FINANCIAMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000. ART. 5º OS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL COMPREENDERÃO A PROGRAMAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, BEM COMO, DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUANDO EXISTIREM. ART. 6º PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ART. 4º DESTA LEI, O PODER LEGISLATIVO E DEMAIS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS NA FORMA DE FUNDOS ENCAMINHARÃO SUAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016 PARA FINS DE ANÁLISE E CONSOLIDAÇÃO ATÉ O DIA 30 DE AGOSTO DE 2015, E SERÁ ELABORADO OBEDECENDO À CLASSIFICAÇÃO DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 211, DE 29 DE ABRIL DE 2002, ALTERADA PELA PORTARIA Nº 300, DE 27 DE JUNHO DE 2002, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA DO GOVERNO FEDERAL E ALTERAÇÕES POSTERIORES. PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ART. 29-A DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009 , SERÁ DE 7% (SETE POR CENTO) O TOTAL MÁXIMO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O PODER LEGISLATIVO, TOMANDO POR BASE O SOMATÓRIO DA RECEITA TRIBUTÁRIA E DAS TRANSFERÊNCIAS PREVISTAS NO § 5º DO ART. 153 E NOS ARTIGOS 158 E 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EFETIVAMENTE REALIZADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR. ART. 7º OS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DISCRIMINARÃO AS DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, EXPRESSA POR CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO EM SEU MENOR NÍVEL, INDICANDO, PARA CADA UMA, O ELEMENTO A QUE SE REFERE À DESPESA. § 1º AS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÃO IDENTIFICADOS POR PROJETOS OU ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS. § 2º AS MODIFICAÇÕES PROPOSTAS NOS TERMOS DO ART. 166, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEVERÃO PRESERVAR OS CÓDIGOS ORÇAMENTÁRIOS DA PROPOSTA ORIGINAL. ART. 8º OS PROJETOS DE LEIS DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES SERÃO APRESENTADOS NA FORMA E COM O DETALHAMENTO ESTABELECIDO PARA A LEI DE ORÇAMENTO ANUAL E OBEDECENDO AO DISPOSTO NO ART. 43 DA LEI Nº 4.320/1964. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES ART. 9º AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO TÊM POR OBJETIVO QUE ELE SEJA ELABORADO E EXECUTADO VISANDO GARANTIR O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITA E DESPESA DE CONFORMIDADE COM O INCISO I, ALÍNEA A, DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000: I - AS RECEITAS E DESPESAS E O PROGRAMA DE TRABALHO DEVERÃO OBEDECER À CLASSIFICAÇÃO CONSTANTE DO ANEXO I, DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E DE SUAS ALTERAÇÕES; E II - AS RECEITAS E DESPESAS SERÃO ORÇADAS A PREÇOS DE JUNHO DE 2015 E PODERÃO TER SEUS VALORES CORRIGIDOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PELA VARIAÇÃO DE PREÇOS OCORRIDA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS MESES DE JULHO A NOVEMBRO DO MESMO ANO, MEDIDO PELO ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DO MERCADO DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (IGPM-FGV), E OS PROJETADOS PARA DEZEMBRO DE 2015, OU POR OUTRO ÍNDICE OFICIAL QUE VIER SUBSTITUÍ-LO. PARÁGRAFO ÚNICO. A REESTIMATIVA DA RECEITA POR PARTE DO PODER LEGISLATIVO SÓ SERÁ ADMITIDA SE COMPROVADO ERRO OU OMISSÃO DA ORDEM TÉCNICA E LEGAL. ART. 10. NA PROGRAMAÇÃO DA DESPESA SERÃO OBSERVADAS RESTRIÇÕES NO SENTIDO DE QUE: I - NENHUMA DESPESA PODERÁ SER FIXADA SEM QUE ESTEJA DEFINIDA NAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS; II - NÃO PODERÃO SER INCLUÍDAS DESPESAS A TÍTULO DE INVESTIMENTOS EM REGIME DE EXECUÇÃO ESPECIAL, RESSALVADAS OS CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA CONFORME DISPOSTO NO § 3º, DO ART. 119, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; E III - O MUNICÍPIO PODERÁ CONTRIBUIR PARA CUSTEIO DE DESPESA DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DE FEDERAÇÃO, QUANDO ATENDIDO O ART. 62, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. ART. 11. A PROGRAMAÇÃO DOS INVESTIMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE 2016, NÃO INCLUIRÁ PROJETOS NOVOS EM DETRIMENTO DE OUTROS EM EXECUÇÃO, RESSALVADOS AQUELES CUSTEADOS COM RECURSOS DE CONVÊNIO OU TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO ESPECÍFICO. ART. 12. AS DOTAÇÕES NOMINALMENTE IDENTIFICADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DA UNIÃO E DO ESTADO PODERÃO CONSTITUIR FONTES DE RECURSOS PARA INCLUSÃO DE PROJETOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO. ART. 13. É OBRIGATÓRIA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA COMPOR A CONTRAPARTIDA DE EMPRÉSTIMOS INTERNOS E EXTERNOS, PARA PAGAMENTO DE SINAL, AMORTIZAÇÃO, JUROS E OUTROS ENCARGOS, OBSERVANDO O CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DA RESPECTIVA OPERAÇÃO. ART. 14. NÃO PODERÃO SER DESTINADOS RECURSOS PARA ATENDER DESPESAS COM PAGAMENTO, A QUALQUER TÍTULO, A SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, POR SERVIÇO DE CONSULTORIA OU ASSISTÊNCIA TÉCNICA CUSTEADOS COM RECURSOS PROVENIENTES DE CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES FIRMADOS COM ÓRGÃOS OU ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, NACIONAIS OU INTERNACIONAIS, PELO ÓRGÃO OU POR ENTIDADE A QUE PERTENCER O SERVIDOR OU POR AQUELE EM QUE ESTIVER EVENTUALMENTE LOTADO. ART. 15. ACOMPANHARÁ A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ALÉM DOS DEMONSTRATIVOS PREVISTOS NO ART. 2º, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, A DEMONSTRAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, DE FORMA A CARACTERIZAR O CUMPRIMENTO DA APLICAÇÃO DE VINTE E CINCO POR CENTO, DAS RECEITAS PROVENIENTES DE IMPOSTOS, PREVISTA NO ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, PARA APLICAÇÃO PARA FINANCIAMENTO NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. ART. 16. A DOTAÇÃO CONSIGNADA PARA RESERVA DE CONTINGÊNCIA SERÁ FIXADA EM VALOR EQUIVALENTE A UM POR CENTO, NO MÁXIMO, DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, DEFINIDA NO ART. 18, DESTA LEI. ART. 17. O RECURSO DE QUE TRATA O ART. 16 DESTINAR-SE-Á: I - À SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS; II - À ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS; III - AO ATENDIMENTO DE PASSIVOS CONTINGENTES, SE HOUVER; E IV - AO ATENDIMENTO DE OUTROS EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS. ART. 18. CONSIDERANDO O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 8º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, FICA ENTENDIDO COMO RECEITA CORRENTE LÍQUIDA A DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 2º, INCISO IV, DA CITADA LEI. CAPÍTULO V DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ART. 19. FICAM AS SEGUINTES DESPESAS SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE EMPENHO, A SER EFETIVADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 9º E 31, INCISO II, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000: I - DESPESAS COM OBRAS E INSTALAÇÕES, AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS E COMPRA DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE; II - DESPESAS DE CUSTEIO NÃO RELACIONADO AOS PROJETOS PRIORITÁRIOS. PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO SERÃO PASSÍVEIS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO AS DESPESAS CONCERNENTES A AÇÕES NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE, DESDE QUE CUMPRIDO OS ÍNDICES MÍNIMOS DE APLICAÇÃO DEFINIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TAMBÉM NÃO SERÃO LIMITADAS AS DESPESAS COM ASSISTÊNCIA SOCIAL, CUJOS RECURSOS SEJAM REPASSADOS FUNDO A FUNDO. ART. 20. FICA EXCLUÍDO DA PROIBIÇÃO PREVISTA NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A CONTRATAÇÃO DE HORA EXTRA PARA PESSOAL EM EXERCÍCIO NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO. ART. 21. A CONCESSÃO DE QUALQUER VANTAGEM OU AUMENTO DE REMUNERAÇÃO, A REVISÃO GERAL ANUAL, A CRIAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES OU ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS, BEM COMO A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, E ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, SOMENTE SERÃO ADMITIDOS: I - SE HOUVER PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUFICIENTE PARA ATENDER ÀS PROJEÇÕES DE PESSOAL E AOS ACRÉSCIMOS DELA DECORRENTE; II - SE OBSERVADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000; III - SE ALTERADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE; E IV - SE ESTIVER ACOMPANHADA DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQUENTES; CAPÍTULO VI DIRETRIZES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ART. 22. OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO PODERÃO, NO EXERCÍCIO DE 2016, REALIZAR A CRIAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES OU ALTERAÇÃO DAS ESTRUTURAS DE CARREIRAS, BEM COMO A ADMISSÃO DE PESSOAL A QUALQUER TÍTULO, RESPEITANDO OS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 20, INCISO III, ALÍNEAS A E B, RESPECTIVAMENTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. ART. 23. A CONCESSÃO DE QUALQUER VANTAGEM OU AUMENTO DE REMUNERAÇÃO, A CRIAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES OU ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRA, BEM COMO A ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, SOMENTE SERÃO ADMITIDOS: I - SE HOUVER PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUFICIENTE PARA ATENDER ÀS PROJEÇÕES DE DESPESAS DE PESSOAL E AOS ACRÉSCIMOS DELA DECORRENTES; II - SE OBSERVADO O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 20, INCISO III, ALÍNEAS A E B, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000; III - NOS TERMOS DE POSTERIOR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 24. RESPEITADO O LIMITE DE DESPESA PREVISTA NO INCISO II DO ART. 23 E O PERCENTUAL DA DESPESA FIXADA PARA CADA ÓRGÃO OU ENTIDADE, SERÃO OBSERVADOS: I - O ESTABELECIMENTO DE PRIORIDADES NA REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E DE CARREIRAS E NO NÚMERO DE CARGOS, DE ACORDO COM AS ESTRITAS NECESSIDADES DE CADA ÓRGÃO E ENTIDADE; II - A REALIZAÇÃO DE CONCURSO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 37, INCISOS II A IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. III - ADOÇÃO DE MECANISMOS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Data: 02/07/2015
Situação: Em vigor