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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 28/12/2007
Situação: Revogada expressamente
Data: 27/12/2007
Situação: Em vigor
Data: 27/12/2007
Situação: Em vigor
Data: 14/12/2007
Situação: Em vigor
Data: 11/12/2007
Situação: Em vigor
Data: 23/11/2007
Situação: Em vigor
Data: 23/11/2007
Situação: Em vigor
Data: 21/11/2007
Situação: Em vigor
Data: 08/11/2007
Situação: Em vigor
Data: 08/11/2007
Situação: Em vigor
Data: 31/10/2007
Situação: Em vigor
Data: 21/09/2007
Situação: Em vigor
Data: 21/09/2007
Situação: Em vigor
Data: 21/09/2007
Situação: Em vigor
Data: 05/09/2007
Situação: Em vigor
Data: 17/08/2007
Situação: Em vigor
Data: 17/08/2007
Situação: Em vigor
Data: 20/07/2007
Situação: Em vigor
Data: 20/07/2007
Situação: Em vigor
Data: 20/06/2007
Situação: Em vigor