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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 29/12/2005
Situação: Em vigor
Data: 29/12/2005
Situação: Em vigor
Data: 28/12/2005
Situação: Em vigor
Data: 16/12/2005
Situação: Revogada expressamente
Data: 07/12/2005
Situação: Em vigor
Data: 02/12/2005
Situação: Em vigor
FIXA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DOS CARGOS EM COMISSÃO E O VALOR DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES. TEXTO COMPILADO O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA-ES, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES SÃO OS ESTABELECIDOS NA TABELA CONSTANTE DO ANEXO I DESTA LEI. PARÁGRAFO ÚNICO. OS CARGOS MENCIONADOS NO CAPUT DO ART. 1º DESTA LEI ESTÃO ORGANIZADOS POR NÍVEIS DE VENCIMENTO NO ANEXO III DA RESOLUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES. ART. 2º OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DOS VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES ESTÃO ESTABELECIDOS, CONFORME SEU SÍMBOLO, NO ANEXO II DESTA LEI. ART. 3º A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS ESTABELECIDOS PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, BEM COMO PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, DEVERÁ SER EFETUADA ANUALMENTE, SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES, TOMANDO-SE POR BASE O ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DE MERCADO DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (IGPM-FGV) OU OUTRO ÍNDICE QUE VIER SUBSTITUÍ-LO, E NA DATA BASE A QUE SE REFERE O ART. 10 DA LEI Nº 2.025, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, ALTERADA PELA LEI Nº 2.189/1997, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS. ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2006. PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS AOS 02 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2005; 51º DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA; 13ª LEGISLATURA. WALTER DE PRÁ PREFEITO MUNICIPAL ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO E ARQUIVADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA. ANEXO I TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES A B C D E F G H I J K L I     399,14     419,10     440,05     462,05     485,16     509,42     534,89     561,63     589,71     619,20     650,16     682,66 II     625,00     656,25     689,06     723,52     759,69     797,68     837,56     879,44     923,41     969,58  1.018,06  1.068,96 III     762,89     801,03     841,09     883,14     927,30     973,66  1.022,35  1.073,46  1.127,14  1.183,49  1.242,67  1.304,80 IV     776,00     814,80     855,54     898,32     943,23     990,39  1.039,91  1.091,91  1.146,51  1.203,83  1.264,02  1.327,22 V  1.107,28  1.162,64  1.220,78  1.281,82  1.345,91  1.413,20  1.483,86  1.558,05  1.635,96  1.717,75  1.803,64  1.893,82 VI  1.567,50  1.645,88  1.728,17  1.814,58  1.905,31  2.000,57  2.100,60  2.205,63  2.315,91  2.431,71  2.553,29  2.680,96 VII  2.101,95  2.207,05  2.317,40  2.433,27  2.554,93  2.682,68  2.816,81  2.957,65  3.105,54  3.260,81  3.423,86  3.595,05 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 3326/2015) ANEXO I TABELA A VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES CLASSE PADRÃO A B C D E F G H I J K L M N O P Q R I 788,00 827,40 868,77 912,21 957,82 1.005,71 1.056,00 1.108,80 1.164,23 1.222,45 1.283,57 1.347,75 1.415,13 1.485,89 1.560,19 1.638,20 1.720,11 1.806,11 II 1.210,40 1.270,92 1.334,47 1.401,19 1.471,25 1.544,81 1.622,05 1.703,16 1.788,31 1.877,73 1.971,62 2.070,20 2.173,71 2.282,39 2.396,51 2.516,34 2.642,15 2.774,26 III 1.477,44 1.551,32 1.628,88 1.710,33 1.795,84 1.885,63 1.979,92 2.078,91 2.182,86 2.292,00 2.406,60 2.526,93 2.653,28 2.785,94 2.925,24 3.071,50 3.225,08 3.386,33 IV 1.342,06 1.409,16 1.479,62 1.553,60 1.631,28 1.712,84 1.798,48 1.888,41 1.982,83 2.081,97 2.186,07 2.295,37 2.410,14 2.530,65 2.657,18 2.790,04 2.929,54 3.076,02 V 2.144,40 2.251,62 2.364,21 2.482,42 2.606,54 2.736,86 2.873,71 3.017,39 3.168,26 3.326,67 3.493,01 3.667,66 3.851,04 4.043,59 4.245,77 4.458,06 4.680,97 4.915,01 VI 3.035,69 3.187,47 3.346,84 3.514,19 3.689,89 3.874,39 4.068,11 4.271,51 4.485,09 4.709,34 4.944,81 5.192,05 5.451,65 5.724,24 6.010,45 6.310,97 6.626,52 6.957,85 VII 4.070,72 4.274,26 4.487,97 4.712,37 4.947,99 5.195,39 5.455,16 5.727,92 6.014,31 6.315,03 6.630,78 6.962,32 7.310,43 7.675,96 8.059,75 8.462,74 8.885,88 9.330,17 ANEXO II VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES A) VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO VENCIMENTO MENSAL (R$) NÚMERO DE CARGOS DIRETOR GERAL CC.1 2.496,00 1 ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL CC.2 1.872,00 1 CHEFE DE GABINETE CC.3 1.560,00 1 ASSESSOR JURÍDICO CC.3 1.560,00 2 ASSISTENTE TÉCNICO PARLAMENTAR CC.3 1.560,00 4 AUXILIAR DE GABINETE CC.4 850,00 1 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2766/2006) CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO VENCIMENTO MENSAL (R$) NÚMERO DE CARGOS DIRETOR GERAL CC.1 2.496,00 1 ASSESSOR JURÍDICO CC.1 2.496,00 2 ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL CC.2 1.872,00 1 CHEFE DE GABINETE CC.3 1.560,00 1 ASSISTENTE TÉCNICO PARLAMENTAR CC.3 1.560,00 4 AUXILIAR DE GABINETE CC.4 850,00 1 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2791/2007) CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO VENCIMENTO MENSAL (R$) NÚMERO DE CARGOS DIRETOR GERAL CC.1 2.496,00 1 ASSESSOR JURÍDICO CC.1 2.496,00 2 ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL CC.2 1.872,00 1 CHEFE DE GABINETE CC.3 1.560,00 1 ASSISTENTE TÉCNICO-PARLAMENTAR CC.3 1.560,00 1 ASSISTENTE ESPECIAL DE GABINETE CC.3 1.560,00 1 AUXILIAR DE GABINETE CC.4 850,00 1 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO CC.5 444,00 5 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2831/2008) CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO VENCIMENTO MENSAL (R$) DIRETOR GERAL CC.1 2.496,00 ASSESSOR JURÍDICO CC.1 2.496,00 ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL CC.2 1.872,00 CHEFE DE GABINETE CC.3 1.560,00 ASSISTENTE TÉCNICO-PARLAMENTAR CC.3 1.560,00 ASSISTENTE ESPECIAL DE GABINETE CC.3 1.560,00 MOTORISTA DA PRESIDÊNCIA CC3 1.560,00 AUXILIAR DE GABINETE CC.4 850,00 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO CC.5 444,00 B) VALOR DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS FUNÇÃO SÍMBOLO VENCIMENTO MENSAL (R$) NÚMERO DE FUNÇÕES DIRETOR DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO FG.1 1.000,00 1 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS FG.1 1.000,00 1 CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA FG.2 600,00 1 ENCARREGADO DE SERVIÇOS FINANCEIROS FG.3 380,00 1 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2870/2009) ANEXO II VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2870/2009) A) VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO VENCIMENTO MENSAL (R$) NÚMERO DE FUNÇÕES DIRETOR GERAL CC.1 3.715,00 1 PROCURADOR JURÍDICO CC.1 3.715,00 1 ASSESSOR JURÍDICO CC.2 3.100,00 2 COORDENADOR PARLAMENTAR CC.3 2.500,00 1 CHEFE DE GABINETE CC.3 2.500,00 1 CHEFE DE CERIMONIAL CC.3 2.500,00 1 ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS E INSTITUCIONAIS CC.4 1.800,00 1 ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO CC.4 1.800,00 2 MOTORISTA DA PRESIDÊNCIA CC.4 1.800,00 1 ASSISTENTE DE DIREÇÃO GERAL CC.4 1.800,00 1 ASSISTENTE DE RELAÇÕES PÚBLICAS E INSTITUCIONAIS CC.5 980,00 3 ARQUIVISTA CC.5 980,00 1 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO CC.6 550,00 7 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2870/2009) A) VALOR DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS FUNÇÃO SÍMBOLO VENCIMENTO MENSAL (R$) NÚMERO DE FUNÇÕES DIRETOR DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO FG.1 1.280,00 1 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS FG.1 1.280,00 1 CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA FG.2 770,00 1 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO E COMISSÕES FG.2 770,00 1 ENCARREGADO DE SERVIÇOS FINANCEIROS FG.3 490,00 1 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2972/2009) ANEXO II VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2972/2009) A) VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO VENCIMENTO MENSAL (R$) DIRETOR GERAL CC.1 3.715,00 ASSESSOR JURÍDICO CC.2 3.100,00 COORDENADOR PARLAMENTAR CC.3 2.500,00 CHEFE DE GABINETE CC.3 2.500,00 CHEFE DE CERIMONIAL CC.3 2.500,00 ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS E INSTITUCIONAIS CC.4 1.800,00 ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO CC.4 1.800,00 MOTORISTA DA PRESIDÊNCIA CC.4 1.800,00 ASSISTENTE DE DIREÇÃO GERAL CC.4 1.800,00 ASSISTENTE DE RELAÇÕES PÚBLICAS E INSTITUCIONAIS CC.5 980,00 ARQUIVISTA CC.5 980,00 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO CC.6 550,00 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2972/2009) B) VALOR DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS FUNÇÃO SÍMBOLO VENCIMENTO MENSAL (R$) DIRETOR DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO FG.1 1.280,00 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS FG.1 1.280,00 CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA FG.2 770,00 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO E COMISSÕES FG.2 770,00 ENCARREGADO DE SERVIÇOS FINANCEIROS FG3 490,00 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 3317/2015) ANEXO II VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 3317/2015) TABELA -A VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO VENCIMENTO MENSAL (R$) DIRETOR GERAL CC.1 4.965,00 CONTROLADOR GERAL CC.1 4.965,00 COORDENADOR PARLAMENTAR CC.3 2.500,00 CHEFE DE GABINETE CC.3 2.500,00 CHEFE DE CERIMONIAL CC.3 2.500,00 ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE CC.3 2.500,00 ASSESSOR DE DIREÇÃO GERAL CC.3 2.500,00 ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS E INSTITUCIONAIS CC.4 1.800,00 ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO CC.4 1.800,00 ASSISTENTE DE AÇÕES GERAIS E INTEGRADAS CC.4 1.800,00 ASSISTENTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS CC.4 1.800,00 ASSISTENTE DE RELAÇÕES PÚBLICAS E INSTITUCIONAIS CC.5 980,00 ASSISTENTE DE GABINETE CC.5 980,00 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO CC.6 800,00 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 3381/2016) TABELA  A
Data: 02/12/2005
Situação: Revogada expressamente
Data: 30/11/2005
Situação: Em vigor
Data: 18/11/2005
Situação: Em vigor
Data: 18/11/2005
Situação: Em vigor
Data: 09/11/2005
Situação: Em vigor
Data: 31/10/2005
Situação: Em vigor
Data: 14/10/2005
Situação: Em vigor
Data: 14/10/2005
Situação: Em vigor
Data: 07/10/2005
Situação: Em vigor
Data: 07/10/2005
Situação: Em vigor
Data: 07/10/2005
Situação: Revogada expressamente
Data: 03/10/2005
Situação: Em vigor
Data: 12/09/2005
Situação: Em vigor
Data: 12/09/2005
Situação: Em vigor