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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 29/12/2005
Situação: Em vigor
Data: 29/12/2005
Situação: Em vigor
Data: 28/12/2005
Situação: Em vigor
Data: 16/12/2005
Situação: Revogada expressamente
Data: 07/12/2005
Situação: Em vigor
Data: 02/12/2005
Situação: Em vigor
Data: 02/12/2005
Situação: Revogada expressamente
Data: 30/11/2005
Situação: Em vigor
Data: 18/11/2005
Situação: Em vigor
Data: 18/11/2005
Situação: Em vigor
Data: 09/11/2005
Situação: Em vigor
Data: 31/10/2005
Situação: Em vigor
Data: 14/10/2005
Situação: Em vigor
Data: 14/10/2005
Situação: Em vigor
Data: 07/10/2005
Situação: Em vigor
Data: 07/10/2005
Situação: Em vigor
Data: 07/10/2005
Situação: Revogada expressamente
Data: 03/10/2005
Situação: Em vigor
Data: 12/09/2005
Situação: Em vigor
Data: 12/09/2005
Situação: Em vigor