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Data: 27/12/2000
Situação: Em vigor
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Data: 20/12/2000
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Data: 13/12/2000
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Data: 13/12/2000
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Data: 12/12/2000
Situação: Revogada expressamente
Data: 21/11/2000
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Data: 16/11/2000
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Data: 16/09/2000
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Data: 18/10/2000
Situação: Em vigor
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Data: 05/10/2000
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Data: 05/10/2000
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Data: 27/09/2000
Situação: Em vigor
Data: 27/09/2000
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