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Data: 30/12/1993
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Data: 30/12/1993
Situação: Revogada expressamente
Data: 30/12/1993
Situação: Em vigor
Data: 30/12/1993
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Data: 30/12/1993
Situação: Revogada expressamente
Data: 14/12/1993
Situação: Em vigor
Data: 14/12/1993
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Data: 07/12/1993
Situação: Em vigor
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Data: 23/11/1993
Situação: Em vigor
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Situação: Em vigor
Data: 23/11/1993
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Data: 16/11/1993
Situação: Em vigor
Data: 16/11/1993
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Data: 19/10/1993
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Data: 19/10/1993
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Data: 13/10/1993
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Data: 05/10/1993
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