Localizado 69 normas para sua busca

  RESULTADO DA BUSCA

Data: 17/12/1979
Situação: Em vigor
Data: 17/12/1979
Situação: Em vigor
Data: 03/12/1979
Situação: Em vigor
Data: 03/12/1979
Situação: Em vigor
Data: 22/11/1979
Situação: Em vigor
Data: 01/11/1979
Situação: Em vigor
Data: 31/10/1979
Situação: Em vigor
Data: 31/10/1979
Situação: Em vigor
Data: 30/10/1979
Situação: Em vigor
Data: 31/10/1979
Situação: Em vigor
Data: 31/10/1979
Situação: Em vigor
Data: 10/10/1979
Situação: Em vigor
Data: 31/10/1979
Situação: Em vigor
Data: 31/10/1979
Situação: Em vigor
Data: 10/10/1979
Situação: Em vigor
Data: 10/10/1979
Situação: Em vigor
Data: 04/10/1979
Situação: Revogada expressamente
Data: 04/10/1979
Situação: Em vigor
Data: 03/10/1979
Situação: Em vigor
Data: 03/10/1979
Situação: Em vigor