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DECRETO LEGISLATIVO n° 713/2022
MANTÉM O VETO Nº 1/2022, QUE VETA INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 10/2022, QUE CONCEDE ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES ATIVOS DO QUADRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, EM CARÁTER EXCEPCIONAL.

Data: 22/02/2022 Situação: Em vigor

Autor(es) da Norma: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)

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TEXTO COMPLETO NORMA ORIGINAL

LEI ORDINÁRIA n° 3.533/2019
CONCEDE ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES ATIVOS DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL.

Data: 04/11/2019 Situação: Em vigor

Autor(es) da Norma: Claudio Marcos Alves dos Santos, Jocimar de Oliveira Silva, Josiel Santana, Juarez Oliosi

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